Termos e Condições

1Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a Plataforma

A Plataforma Starzbet, acessível pelo domínio starzbet-br.com (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "Starzbet"), disponibiliza serviços de entretenimento digital, incluindo apostas esportivas, jogos de casino ao vivo, slots, jogos de mesa e outras modalidades descritas neste documento.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, realizar o cadastro ou utilizar quaisquer serviços da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("T&C"), bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que formam em conjunto o arcabouço contratual completo entre as partes.

1.3. Atualizações dos Termos

A Starzbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes T&C a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com pelo menos 7 (sete) dias corridos de antecedência, salvo em casos de obrigação legal que exijam aplicação imediata.

A continuidade no uso da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente esta página para tomar conhecimento de eventuais modificações.

1.4. Idioma Prevalecente

Este documento foi redigido em Português (Brasil). Eventuais versões em outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência do Usuário. Em caso de conflito ou divergência interpretativa entre versões, a versão em Português prevalecerá.

1.5. Contato

Para dúvidas gerais sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail: support@starzbet-br.com.

2Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "Plataforma" / "Starzbet": O website starzbet-br.com, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços digitais associados.
• "Usuário" / "Jogador": Qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma após realizar o cadastro e aceitar estes T&C.
• "Conta": O perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um único CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": O valor monetário expresso em Reais Brasileiros (BRL / R$) disponível na conta do Usuário para apostas e transações.
• "Saldo Bônus": Créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos específicos de apostas (wagering) antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "Requisito de Apostas" (Wagering): O número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder efetuar saque dos ganhos provenientes desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade e documentação exigido pela Plataforma para validar a identidade do Usuário, prevenir fraudes e cumprir exigências regulatórias.
• "Gerador de Números Aleatórios" (RNG): Sistema computacional certificado responsável por assegurar a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados nos jogos eletrônicos.
• "Aposta": Qualquer valor em dinheiro real colocado pelo Usuário em um evento, jogo ou rodada disponível na Plataforma.
• "Provedor de Jogo": Empresa terceirizada responsável pelo desenvolvimento e fornecimento dos jogos disponíveis na Plataforma.
• "Serviços": Todas as funcionalidades e produtos disponibilizados pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de casino, bônus, promoções e suporte ao cliente.
• "Força Maior": Evento imprevisível e inevitável, fora do controle razoável das partes, que impeça total ou parcialmente o cumprimento das obrigações contratuais.
• "AML": Anti-Money Laundering — conjunto de políticas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pela Plataforma.

3Elegibilidade e Cadastro (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da Starzbet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para utilizar a Plataforma a partir de sua localização;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão, seja da própria Plataforma ou de programas externos de jogo responsável;
• Agir em capacidade pessoal e não em nome de terceiros;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2. Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Senha segura e pessoal.

O Usuário declara, sob sua responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A Plataforma reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados a qualquer momento.

3.3. Conta Única

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento. A criação de contas duplicadas configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como à retenção de saldos e bônus.

3.4. Processo KYC — Verificação de Identidade

A Plataforma adota procedimentos rigorosos de KYC (Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML). O processo de verificação pode ser solicitado nos seguintes momentos:

• Após o cadastro inicial;
• Antes do primeiro saque;
• Quando o volume de transações acumular determinado valor;
• A qualquer momento, por decisão da equipe de compliance.

3.4.1. Documentos Aceitos para KYC

O não envio ou recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, com retenção do saldo até esclarecimento da situação.

3.5. Contas de Terceiros

É vedado ao Usuário realizar depósitos, apostas ou saques utilizando métodos de pagamento pertencentes a terceiros. Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente com instrumentos financeiros registrados em nome do próprio Usuário cadastrado na Plataforma.

4Gestão da Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente recomendado que o Usuário:

• Utilize uma senha forte, única para a Plataforma;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros;
• Encerre a sessão após cada uso em dispositivos compartilhados.

A Starzbet não será responsável por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, quando este resultar de negligência ou omissão do próprio Usuário na proteção de suas credenciais.

4.2. Atualização de Dados Cadastrais

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após a verificação KYC, exceto mediante apresentação de documentação legal comprobatória (ex.: certidão de casamento ou decisão judicial). Demais dados podem ser atualizados na área do cliente ou mediante solicitação ao suporte.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

A Plataforma pode suspender ou encerrar permanentemente a conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de atividade ilegal, incluindo fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Tentativas de manipular o resultado de jogos ou apostas;
• Comportamento abusivo, hostil ou ameaçador em relação a colaboradores da Plataforma;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (autoexclusão voluntária).

4.4. Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail support@starzbet-br.com. Antes do encerramento, o saldo real disponível será processado para saque, desde que todas as verificações KYC estejam concluídas e não haja pendências de compliance.

4.5. Contas Inativas

Uma conta será considerada inativa após 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer atividade de login ou transação. Contas inativas poderão estar sujeitas a uma taxa administrativa mensal de manutenção de até R$ 20,00 (vinte reais), descontada do saldo disponível. O Usuário será notificado previamente por e-mail antes do início da cobrança.

5Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento Disponíveis

A Starzbet disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para o mercado brasileiro:

A disponibilidade dos métodos pode variar conforme o perfil do Usuário e as políticas vigentes. A Plataforma reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.2. Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma devem ser efetuados em Reais Brasileiros (BRL / R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método escolhido. Os depósitos via PIX são processados de forma instantânea. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis para serem creditados na conta.

5.3. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:

• Verificação KYC completa e aprovada;
• Saldo real disponível superior ao valor mínimo de saque;
• Cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a bônus eventualmente ativos.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo de processamento varia conforme o método:

5.4. Conformidade da Fonte dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma provêm de fontes legítimas e que não derivam de qualquer atividade ilegal. A Plataforma adota políticas rígidas de AML (Anti-Money Laundering) e pode solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento. Caso haja suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, a conta será bloqueada imediatamente e as autoridades competentes serão notificadas.

5.5. Taxas e Conversões

A Starzbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos e saques na maioria dos métodos. Entretanto, a instituição financeira ou provedor de pagamento do Usuário pode aplicar suas próprias taxas, pelas quais a Plataforma não se responsabiliza. Transações em moeda estrangeira serão convertidas para BRL com base na taxa de câmbio vigente no momento da operação.

6Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A Starzbet pode disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção sem aviso prévio.

6.2. Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a um bônus, o Usuário deve:

• Ter uma conta verificada e ativa;
• Não ter sido previamente penalizado por abuso de bônus;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito estipulados na oferta;
• Não estar utilizando VPN ou serviços de proxy para acessar a Plataforma.

6.3. Requisito de Apostas (Wagering)

Todo Saldo Bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement) antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O requisito padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus, salvo disposição contrária nos termos específicos de cada promoção.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Diferentes categorias de jogos contribuem com percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas:

6.5. Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade, que será informado nos termos de cada oferta. Caso o Usuário não cumpra os requisitos de apostas dentro do prazo estabelecido, o saldo bônus remanescente e eventuais ganhos associados serão automaticamente cancelados sem notificação prévia.

6.6. Proibição de Abuso de Bônus

A Plataforma possui sistemas automatizados para detectar comportamentos abusivos, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação de múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir wagering;
• Apostar em ambos os lados de um evento;
• Compartilhamento de contas ou coordenação com outros Usuários para explorar promoções.

A identificação de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus, dos ganhos associados, e poderá acarretar o encerramento permanente da conta.

6.7. Bônus e Saques

Enquanto o Usuário possuir saldo bônus ativo, poderá haver restrições sobre o valor máximo de saque dos ganhos obtidos com esse bônus. O valor máximo de saque oriundo de bônus é de 5x (cinco vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

7Jogos e Jogo Justo

7.1. Portfólio de Jogos

A Starzbet disponibiliza uma ampla variedade de jogos fornecidos por provedores terceirizados de reconhecimento internacional, incluindo slots, casino ao vivo, jogos de mesa, crash games, apostas esportivas e outros. A disponibilidade de jogos pode variar conforme a localização geográfica do Usuário.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino eletrônico utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes de auditoria. O RNG garante que cada resultado seja completamente aleatório, independente, imprevisível e não influenciado por resultados anteriores ou futuros, assegurando a integridade e imparcialidade de cada rodada.

7.3. Apostas Esportivas — Regras Específicas

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema da Plataforma;
• Erros de cotação manifestamente incorretos (odd errada) poderão ser anulados pela Plataforma;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, as regras específicas de cada mercado serão aplicadas;
• A Plataforma reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento ou mercado.

7.4. Falhas Técnicas e Erros de Sistema

Em caso de falha técnica durante um jogo ou aposta, a Plataforma adotará o procedimento mais justo possível, podendo:

• Anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao Usuário;
• Concluir a rodada com base nos dados disponíveis antes da interrupção, se tecnicamente possível;
• Contatar o provedor do jogo para apuração e resolução.

Ganhos resultantes de erros de sistema, falhas de software ou configurações incorretas não serão pagos e serão considerados nulos. A Plataforma não é responsável por perdas causadas por falhas de conexão do lado do Usuário.

7.5. Proibição de Bots e Ferramentas Automatizadas

É expressamente proibido o uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial, ferramentas de raspagem de dados ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma, incluindo apostas automáticas, coleta de odds em massa ou exploração de vulnerabilidades do sistema.

A violação desta regra resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal do Usuário.

7.6. Limites de Apostas

A Plataforma pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por jogo, mercado ou período. O Usuário pode também definir seus próprios limites de apostas por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis no painel da conta. Para mais informações, consulte nossa Política de Jogo Responsável.

8Torneios e Sorteios

8.1. Torneios de Casino e Esportes

A Starzbet pode organizar periodicamente torneios e competições internas para seus Usuários registrados. Cada torneio possui regulamento próprio, que estará disponível na página específica da promoção e incluirá: período de validade, jogos elegíveis, sistema de pontuação, premiação, critérios de desempate e quaisquer requisitos de participação.

A participação em torneios é voluntária e gratuita, salvo indicação expressa em contrário. A Plataforma reserva-se o direito de desqualificar participantes que violem as regras do torneio ou estes Termos.

8.2. Sorteios e Loterias Promocionais

Eventuais sorteios e loterias promocionais realizados pela Plataforma seguirão as seguintes regras gerais:

• A participação estará condicionada ao cumprimento de requisitos específicos descritos nos termos da promoção;
• Os sorteios serão realizados de forma transparente, com processo verificável;
• Os ganhadores serão notificados por e-mail e/ou pela área de notificações da conta;
• Prêmios não resgatados dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados.

8.3. Premiação e Tributação

Os prêmios obtidos em torneios e sorteios serão creditados na forma de saldo real ou bônus, conforme especificado nas regras de cada evento. O Usuário é o único responsável pela declaração e pagamento de eventuais tributos incidentes sobre prêmios obtidos na Plataforma, de acordo com a legislação tributária brasileira vigente.

9Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma Starzbet, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, nomes comerciais, design visual, layout, interface gráfica, textos, imagens, vídeos, músicas, software, código-fonte, banco de dados, e demais elementos digitais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.

9.2. Licença de Uso Limitada

A Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e pessoal para acessar e utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa do software ou do código da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou publicitários sem autorização expressa.

9.3. Marcas de Provedores Terceiros

Os nomes, logos e marcas dos provedores de jogos e parceiros tecnológicos presentes na Plataforma pertencem a seus respectivos titulares. Sua exibição na Plataforma não implica cessão de direitos sobre essas marcas ao Usuário.

9.4. Violações de Propriedade Intelectual

A Starzbet tomará todas as medidas legais cabíveis contra qualquer Usuário ou terceiro que viole os direitos de propriedade intelectual descritos nesta seção, incluindo ação judicial por perdas e danos.

10Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviços "No Estado em que se Encontram"

Os serviços da Starzbet são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, a Starzbet não será responsável por:

• Perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de falha de conexão à internet ou de dispositivo do Usuário;
• Atos ou omissões de provedores de jogos terceirizados;
• Falhas causadas por eventos de Força Maior;
• Acesso não autorizado à conta por negligência do próprio Usuário;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário e seus resultados.

10.3. Teto de Responsabilidade

Na hipótese em que a responsabilidade da Plataforma seja estabelecida judicialmente, o valor máximo de indenização estará limitado ao total depositado pelo Usuário nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao evento gerador do dano, ou ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for menor.

10.4. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Starzbet, seus diretores, funcionários, parceiros e agentes de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) qualquer conteúdo enviado pelo Usuário à Plataforma.

11Resolução de Disputas

11.1. Procedimento de Reclamação

Na hipótese de qualquer reclamação ou disputa relacionada aos serviços da Plataforma, o Usuário deve, primeiramente, contatar a equipe de suporte ao cliente pelo e-mail support@starzbet-br.com, descrevendo detalhadamente a situação, com data, horário e eventuais capturas de tela relevantes.

A equipe de suporte se compromete a registrar e responder à reclamação dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento. Casos mais complexos podem exigir prazo estendido, sobre o qual o Usuário será informado.

11.2. Escalada da Reclamação

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resolução oferecida pelo suporte de primeiro nível, poderá solicitar a escalada do caso para a equipe de compliance da Plataforma, pelo e-mail compliance@starzbet-br.com. Esta equipe revisará o caso e emitirá uma decisão fundamentada dentro de 15 (quinze) dias úteis.

11.3. Resolução Amigável

As partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para resolver qualquer disputa de forma amigável antes de recorrer a instâncias judiciais ou arbitrais. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias corridos a partir do registro formal da reclamação.

11.4. Mediação e Arbitragem

Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão, de comum acordo, submeter o litígio a um procedimento de mediação extrajudicial conduzido por câmara de mediação idônea, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

11.5. Foro

Na impossibilidade de resolução extrajudicial, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12Saúde e Segurança

12.1. Segurança das Transações

A Plataforma utiliza protocolos de segurança de última geração, incluindo criptografia SSL/TLS para todas as transmissões de dados, sistemas de autenticação robustos e monitoramento contínuo de transações suspeitas, visando proteger os dados pessoais e financeiros do Usuário.

12.2. Proteção contra Fraudes

A Starzbet mantém sistemas automatizados de detecção de fraudes, operados 24 horas por dia, 7 dias por semana. Em caso de atividade suspeita identificada, a Plataforma pode bloquear temporariamente a conta e solicitar documentação adicional ao Usuário. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12.3. Bem-Estar do Usuário

A Starzbet reconhece que o jogo pode causar impactos negativos na saúde mental e financeira de alguns Usuários. Por isso, incentivamos todos a jogarem de forma responsável, dentro de seus limites pessoais. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole e canais de acesso a ajuda especializada para aqueles que necessitarem.

12.4. Organizações de Apoio ao Usuário no Brasil

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, as seguintes organizações oferecem suporte especializado e gratuito:

13Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Plataforma

A Starzbet está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento deve ser seguro, controlado e nunca prejudicial. Para isso, a Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário.

13.2. Ferramentas Disponíveis

Entre as ferramentas de jogo responsável oferecidas pela Plataforma, destacam-se:

• Limites de depósito: Diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta: Definição de valor máximo por sessão de jogo;
• Limites de perda: Controle sobre o valor máximo que o Usuário aceita perder;
• Tempo de jogo: Alertas e limites de duração de sessão;
• Pausa (time-out): Suspensão temporária da conta por período determinado (24h a 6 meses);
• Autoexclusão: Encerramento permanente ou de longo prazo do acesso à Plataforma.

13.3. Proteção de Menores

A Starzbet proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Incentivamos os responsáveis a utilizarem softwares de controle parental para evitar o acesso de crianças e adolescentes a sites de jogos. Para mais informações sobre ferramentas de controle parental, consulte nossa Política de Jogo Responsável.

14Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma, substituindo quaisquer acordos, declarações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e eficácia, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

14.3. Renúncia de Direitos

A omissão da Starzbet em exercer ou fazer valer qualquer direito ou cláusula previstos nestes Termos não constituirá renúncia a tais direitos ou cláusulas, que poderão ser exercidos a qualquer momento, dentro dos limites legais aplicáveis.

14.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da Plataforma. A Starzbet poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, inclusive em caso de reestruturação societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação ao Usuário.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações e notificações relacionadas a estes Termos serão enviadas ao Usuário pelo endereço de e-mail cadastrado em sua conta. O Usuário é responsável por manter o e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo pastas de spam. Comunicações da Plataforma para o Usuário serão consideradas entregues no momento do envio do e-mail.

Comunicações do Usuário para a Plataforma devem ser enviadas para:

• Suporte Geral: support@starzbet-br.com
• Privacidade e Proteção de Dados (DPO): privacy@starzbet-br.com
• Compliance e Disputas: compliance@starzbet-br.com

14.6. Força Maior

A Starzbet não será responsável por qualquer atraso, descumprimento ou impossibilidade de prestação de serviços causada por eventos de Força Maior, incluindo: desastres naturais, pandemias, guerras, atos terroristas, decisões governamentais, falhas sistêmicas de infraestrutura de internet, ou qualquer outro evento fora de seu controle razoável.

14.7. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis ao setor de entretenimento digital.

14.8. Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que integram o arcabouço contratual da Plataforma:

• Política de Privacidade — Informações sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
• Política de Jogo Responsável — Ferramentas de autocontrole, autoexclusão e recursos de apoio ao jogo responsável.

14.9. Contato para Proteção de Dados

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) nos termos da LGPD, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: privacy@starzbet-br.com. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.